- 1 -É permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.
- 2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial numa esplanada deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento, à mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento ou ao logótipo da marca comercial, desde que afixados ou inscritos nas mesas, cadeiras e guarda-sóis, nomeadamente usando disposições, formatos ou cores que se integrem na imagem visual da envolvente.
Artigo 7.º — Condições de afixação ou de inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano
Vigente desde: 05/03/2024