Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
CMC - Câmara Municipal do Corvo;
IGT - Instrumento de Gestão Territorial;
IMPIC, I. P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
PDM - Plano Diretor Municipal;
PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
RCD - Resíduos de Construção e Demolição;
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.