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Artigo 7.º — Plano Municipal de Emergência

Vigente desde: 18/06/2009
  1. 1 -O plano municipal de emergência (PME) é elaborado em conformidade com a legislação de protecção civil, bem como com as directivas emanadas pela Comissão Nacional de Protecção Civil (CNPC), nomeadamente:
    1. a)A tipificação dos riscos;
    2. b)As medidas de prevenção a adoptar;
    3. c)A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;
    4. d)A definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da protecção civil municipal;
    5. e)Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados utilizáveis;
    6. f)A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação.
  2. 2 -Os planos de emergência estão sujeitos a uma actualização periódica e devem ser objecto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade.
  3. 3 -Os agentes de protecção civil colaboram na elaboração e na execução dos planos de emergência.
  4. 4 -O plano municipal de emergência inclui obrigatoriamente uma carta de risco e um plano prévio de intervenção de cada tipo de risco existente no município, decorrendo a escala da carta de risco e o detalhe do plano prévio de intervenção da natureza do fenómeno e devendo ser adequados às suas frequência e magnitude, bem como à gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis.
  5. 5 -Para além de um plano municipal de emergência geral, podem ser elaborados planos especiais, sobre riscos especiais, destinados a servir finalidades específicas, tais como o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios e planos de emergência dos estabelecimentos de ensino.
  6. 6 -No caso das áreas de risco homogéneas prolongadas pelo território aos municípios contíguos, podem ser elaborados planos especiais supramunicipais.
  7. 7 -Se tal se justificar, podem ser elaborados planos especiais sobre riscos específicos, designadamente relativos a inundações, incêndios de diferente natureza, acidentes biológicos ou químicos, movimentações em massa ou a sismos.
  8. 8 -Os planos de emergência devem cumprir o estipulado na Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, da CNPC, que estipula a directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil, bem como outras legislações específicas que se apliquem.
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