A estrutura da Protecção Civil municipal compreende:
- a)Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com a competência delegada;
- b)Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC);
- c)Comandante Operacional Municipal;
- d)Serviço Municipal de Protecção Civil.
Artigo 8.º — Estrutura da Protecção Civil Municipal
Vigente desde: 18/06/2009