Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação e interpretação das Medidas serão analisadas, decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 12.º — Suprimento de dúvidas ou omissões
Vigente desde: 18/03/2021
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação e interpretação das Medidas serão analisadas, decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal.