- 1 -Para efeitos de verificação e validação dos pressupostos de atribuição do apoio previsto no presente programa, o município pode solicitar, a todo o tempo, aos candidatos a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos, mediante notificação para o endereço eletrónico associado à candidatura.
- 2 -Pode ainda o município notificar os beneficiários do apoio para esclarecimentos relacionados com a sua atividade durante o período do apoio.
Artigo 8.º — Verificação e cancelamento dos apoios
Vigente desde: 18/03/2021