Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Título

Vigente desde: 18/03/2021
  1. 1 -A licença é pessoal e intransmissível e tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão.
  2. 2 -A atribuição da licença é acompanhada da emissão do cartão identificativo a que se refere o artigo seguinte do presente Regulamento.
  3. 3 -O Presidente da Câmara Municipal atribui a licença até 5 (cinco) dias após a publicação da ordenação e classificação final, acompanhando-a da subsequente emissão do cartão identificativo a que se refere o artigo 11.º do presente Regulamento.
  4. 4 -A atribuição da licença e a respetiva emissão do cartão de guarda-noturno está dependente do pagamento das respetivas taxas e da prova da celebração de contrato de seguro nos termos previstos na lei.
  5. 5 -O pedido de renovação da licença, por igual período de tempo, é requerido ao Presidente da Câmara Municipal com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.
  6. 6 -Do pedido de renovação devem constar:
    1. a)Nome e domicílio do requerente;
    2. b)Fotografia a cores, tipo passe do requerente;
    3. c)Declaração de honra do requerente, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento;
    4. d)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da licença.
  7. 7 -O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovação da licença:
    1. a)Seguro de responsabilidade civil, em vigor;
    2. b)Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
    3. c)Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social.
  8. 8 -Quando se verificar o não cumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição de licença, há lugar ao indeferimento do pedido de renovação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data limite para o interessado se pronunciar em sede de audiência prévia.
  9. 9 -Considera-se deferido o pedido de renovação se, no prazo referido no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal não proferir despacho.
  10. 10 -Os guardas-noturnos que cessam a atividade comunicam esse facto ao Município, até 30 (trinta) dias após essa ocorrência, estando dispensados de proceder a essa comunicação se a cessação da atividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença.
Comparar versões deste artigo