- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Incentivo à Natalidade e Apoio à Família na Freguesia de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões.
- 2 -O Incentivo à Natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, por cada nascimento que tenha lugar nos agregados familiares residentes na Freguesia Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões, e que reúnam todos os requisitos dos artigos subsequentes.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 05/03/2024