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Artigo 5.º — Condições de Candidatura e Atribuição das Bolsas

Vigente desde: 16/03/2026
  1. 1 -Os candidatos à atribuição das Bolsas de Estudo devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos, sob pena de exclusão:
    1. a)Ter residência no Concelho de Torre de Moncorvo, há pelo menos 2 anos, devidamente comprovada;
    2. b)Ter idade não superior a 26 anos à data de apresentação da candidatura;
    3. c)Ter ingressado no Ensino Superior;
    4. d)Não ser detentor de nenhum grau de Ensino Superior;
    5. e)Ter obtido aproveitamento escolar/académico no ano letivo anterior, no caso de estar a frequentar anos de continuação (aprovação em pelo menos 80 % das disciplinas);
    6. f)Não estar em situação de contumaz ou com outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso;
    7. g)Não ter qualquer divida para com o Município de Torre de Moncorvo.
  2. 2 -Em casos pontuais, devidamente fundamentados e comprovados, designadamente quanto se tratar de pessoas portadoras de deficiência ou doentes crónicos, estudantes maiores de 26 anos e até mesmo vítimas de violência doméstica, poderão ser consideradas exceções ao cumprimento dos requisitos enumerados no ponto 1, mediante parecer dos serviços competentes da Câmara Municipal.
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