- 1 -A Bolsa de Estudo consiste numa prestação pecuniária, de valor a fixar anualmente pela Câmara Municipal, destinada à comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do Ensino Superior pelos estudantes do Concelho de Torre de Moncorvo, no ano letivo em apreço. Este ano letivo de 2025/2026, a Câmara Municipal afeta o valor máximo de 75.000,00€ (setenta e cinco mil euros) para as Bolsas de Estudo;
- 2 -As Bolsas de Estudo a atribuir serão nos seguintes valores:
Licenciatura - 1.000,00 € (mil euros) cada;
Mestrado - 500,00 € (quinhentos euros) cada.
- 3 -As Bolsas de Estudo serão pagas em duas tranches anuais, diretamente na conta bancária indicada. O pagamento das prestações poderá eventualmente ser alterado, desde que devidamente fundamentado.
Artigo 4.º — Bolsa de Estudo e forma de pagamento
Vigente desde: 16/03/2026