Artigo 34.º — Competência para a aplicação das coimas e das sanções acessórias

Vigente desde: 24/06/2009

1 -A competência para ordenar a abertura de processo de contra-ordenação e para aplicação das coimas e das sanções acessórias pertencente ao Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ou ao Vereador com competência delegada.