- 1 -As competências pelo presente regulamento à Câmara Municipal de Alfândega da Fé, poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal com faculdade de subdelegação em qualquer dos vereadores.
- 2 -As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé poderão ser delegadas em qualquer dos vereadores.
Artigo 4.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 24/06/2009