Artigo 16.º — Rescisão

Vigente desde: 21/03/2019

1 -Ocorrendo o incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, ou nos acordos deles decorrentes, pode a Câmara Municipal rescindir o respetivo acordo, e exigir a reposição dos valores entregues caso não cumpra o n.º 2 do artigo 15.º