Em conformidade com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro e com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951, o presente Regulamento, estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, a que devem obedecer as operações urbanísticas, praticadas no Município de Odivelas.