O pedido de substituição de hipoteca legal por outro meio de garantia admissível, deverá ser instruído com os seguintes elementos, para além do respectivo requerimento:
- a)Garantia Bancária ou cópia autenticada do depósito caução ou outro meio de garantia admissível, de valor equivalente;
- b)Certidão do registo predial actualizada ou cópia autenticada onde consta a inscrição do ónus;
- c)Declaração da Comissão de Administração Conjunta emitida até 30 dias antes da apresentação onde conste que as comparticipações do lote se encontram em dia, quando aplicável.