Artigo 58.º — Verificação do dever de conservação

Vigente desde: 24/06/2009

1 -O pedido de vistoria para verificação do dever de conservação deve ser efectuado mediante a apresentação de requerimento dirigido ao presidente da Câmara ou a disponibilizar pelos serviços, e instruído com os seguintes elementos:
2 -Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
3 -Planta de localização, à escala 1/2000, a fornecer pela Câmara Municipal, onde será devidamente assinalada a área do prédio objecto de pretensão;