- 1 -Os elementos relativos a loteamentos submetidos a consulta pública serão os previstos na legislação em vigor e disponibilizados para esse efeito na Câmara Municipal e na Junta de Freguesia onde se insere a operação.
- 2 -O período da consulta pública será divulgado através de anúncio no site da Câmara Municipal e publicação em Jornal Nacional ou Local, com a antecedência de 8 dias consecutivos.
- 3 -O prazo da consulta pública é de 15 dias úteis.
Artigo 7.º — Consulta Pública
Vigente desde: 24/06/2009