- 1 -As candidaturas ao apoio financeiro nos termos do presente Regulamento serão formalizadas mediante preenchimento de requerimento junto ao departamento da Câmara Municipal da Ribeira Brava competente, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:
- 1.1 -Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal;
- 1.2 -Declaração médica a comprovar doença oncológica e respetiva necessidade de tratamento
- 1.3 -Documento do Serviço Regional de Saúde, ou Declaração do Estabelecimento de Saúde onde irá realizar tratamentos, a comprovar data da deslocação para fora da RAM e duração da respetiva estadia
Artigo 6.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 21/03/2019