- 1 -Não é permitido, no período de vigência do contrato, ao locatário transmitir a sua posição por meio de qualquer ato, inter vivos, quer a título gratuito, quer a título oneroso.
- 2 -À transmissão mortis causa aplica-se o artigo 19.º do presente Regulamento.
Artigo 29.º — Transmissão
Vigente desde: 18/03/2021