Art.º 7 · Regulamento n.º 258/2024 — Organização da declaração única

1 -A declaração única encontra-se organizada em quatro separadores:
1. a)Facto determinante da declaração;
2. b)Dados pessoais, morada e contactos;
3. c)Rendimentos e património;
4. d)Registo de interesses.
2 -O separador “Rendimentos e Património” inclui as seguintes secções e subsecções:
1. a)Rendimentos brutos para efeitos da liquidação do IRS:
  1. i)Trabalho dependente;
  2. ii)Outros rendimentos;
2. b)Ativo patrimonial (Portugal e Estrangeiro):
  1. i)Património imobiliário;
  2. ii)Quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais;
  3. iii)Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis;
  4. iv)Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes;
  5. v)Contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos;
  6. vi)Outros elementos do ativo patrimonial;
3. c)Passivo (Portugal e Estrangeiro):
  1. i)Passivo;
  2. ii)Garantias patrimoniais;
4. d)Promessa de vantagem patrimonial (Portugal e Estrangeiro);
5. e)Outras declarações.
3 -O separador “Registo de interesses” inclui as seguintes secções:
1. a)Dados relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais, e outras funções e atividades exercidos nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções;
2. b)Dados relativos a filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções;
3. c)Apoios ou benefícios;
4. d)Serviços prestados;
5. e)Sociedades;
6. f)Outras situações.

Artigo 7.º — Organização da declaração única