- 1 -Após a submissão a declaração transita para o estado de “Não publicada”, assim se mantendo por um período de 5 dias, durante o qual o titular pode efetuar uma correção dos dados declarados.
- 2 -Depois de decorrido o período previsto no número anterior, a declaração passa ao estado de “Publicada”, sendo objeto de acesso público e de consulta nos termos da lei.
- 3 -Caso se verifique a situação descrita nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º ou o nome do titular preenchido na declaração não coincida com o nome do utilizador que a entregou, a declaração transita para o estado de “Pendente de verificação”.
- 4 -Na situação prevista no número anterior, a declaração só transita para o estado de “Não publicada”, com as consequências estabelecidas nos n.os 1 e 2, após a respetiva verificação pela Entidade para a Transparência.
Artigo 9.º — Estado da declaração após a submissão
Vigente desde: 06/03/2024