Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições legais vigentes, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações e os princípios gerais do direito.
Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições legais vigentes, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações e os princípios gerais do direito.