O presente regulamento é elaborado de acordo com o artigo 33.º, n.º 1, alínea t), do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; o estipulado no artigo 94.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; o DL n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2011, de 05 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro, particularmente tendo em atenção o disposto no artigo 57.º e ao abrigo do disposto no artigo 112.º, n.º 8 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.