- 1 -O presente regulamento estabelece a metodologia da inventariação, adapta e complementa o procedimento de classificação, como formas de proteção de bens histórico-artísticos e culturais como de interesse municipal.
- 2 -Com este regulamento pretende-se, igualmente, obter uma gestão procedimental eficaz no âmbito do relacionamento dos cidadãos com a administração municipal.
- 3 -O presente regulamento é aplicável a toda a área geográfica do Município de Amares.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/05/2017