- 1 -O inventário histórico-artístico e cultural consiste na enumeração e georreferenciação exaustiva dos bens de interesse histórico-artístico, cultural, técnico, científico, natural e paisagístico, públicos ou privados, existentes na área do Município.
- 2 -Considera-se, ainda como inventário, a seleção, a identificação e a caracterização dos bens que reúnam em si, ou através do contexto no qual se inserem, as características que justificam a sua enumeração.
- 3 -O inventário concretiza-se através do levantamento sistemático de tais bens, nos termos do presente artigo e conforme estipula o artigo 19.º, n.º 1, da Lei de Bases do Património Cultural.
Artigo 6.º — Conceito de Inventário
Vigente desde: 18/05/2017