O presente regulamento é elaborado ao abrigo da alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, visando regulamentar as atribuições e competências atribuídas aos municípios previstas nos artigos 23.º e na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda em execução do estatuído no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.