Artigo 25.º — Política de privacidade e proteção de dados pessoais

No cumprimento do seu objeto social, no exercício da sua atividade, nos seus valores, princípios de ação e comportamentos, e em conformidade com o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), adotado e constante do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2016 e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, em especial, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento, o Município de Sernancelhe encontra-se comprometido em assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, armazenados e transacionados, estruturados e não estruturados, dos seus utilizadores, bem como em respeitar a sua privacidade relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados