O presente Regulamento define o regime jurídico de acesso às habitações sociais, propriedade do município de Oliveira de Azeméis, estabelecendo as respetivas condições e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada.
A habitação social é uma das possíveis respostas à população mais carenciada, contudo é uma resposta complementar ao apoio ao arrendamento ao abrigo do Regulamento Municipal que é um mecanismo de resolução do alojamento das famílias de menores rendimentos e com incapacidade de acesso à habitação no mercado normal de arrendamento.