Renda Apoiada - valor devido pela ocupação do fogo, calculada nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
Renda Máxima - valor máximo devido pela ocupação do fogo, calculado nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
Insalubridade - toda e qualquer circunstância ou facto, bem como conduta e/ou comportamento que coloque em causa a higiene sanitária, a segurança de pessoas e bens, assim como as condições de habitabilidade das habitações e os espaços comuns, a título de exemplo: a proliferação de grandes quantidades de roupas, utensílios, pequenas máquinas ou outros bens; quantidade considerável de louça suja amontoada na cozinha e/ou marquise, falta de limpeza da cozinha, nomeadamente o fogão/placa, forno e exaustor; falta de limpeza das casas de banho, dos quartos e outras divisões da habitação; colocação de dejetos humanos e/ou animais, fora dos sítios a eles destinados; a proliferação de pulgas, carraças e baratas no interior das habitações.
Maus Comportamentos - todo o comportamento que perturbe ou coloque em causa a segurança de pessoas e bens e que atente contra a integridade física, emocional, psíquica e segurança dos que residam nos conjuntos habitacionais, visitas do pessoal técnico da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, bem como a violação das regras e deveres dos moradores, constantes no presente regulamento e decorrentes do contrato de arrendamento celebrado.
Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - Retribuição mínima garantida a todos os trabalhadores, fixada anualmente.