Os/as beneficiários/as do apoio ao arrendamento e outros que careçam de resposta habitacional, significando que reúnem, no momento, as condições necessárias para usufruir de habitação social, integram a base de dados das carências habitacionais do concelho.
Artigo 7.º — Pedidos integrados na Base de Dados
Vigente desde: 11/01/2018