Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento define as regras a que obedece a prestação pela EMAP-Porto Ambiente dos serviços de gestão de resíduos urbanos e de limpeza do espaço público, bem como de gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade, nos termos estabelecidos na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, relativa ao conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.