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Artigo 2.º

Sistemas de Deposição de Resíduos Urbanos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os equipamentos permitidos no âmbito do sistema de deposição de resíduos urbanos são, nos termos da alínea h) do artigo 11.º, do presente Regulamento:
    1. a)Contentores em profundidade, nas condições previstas no Capítulo II;
    2. b)Compartimento coletivo de armazenagem de contentores, nas condições previstas no Capítulo III;
    3. c)Outros sistemas de deposição cuja viabilidade seja comprovada caso a caso e cuja utilização seja aprovada pela EMAP-Porto Ambiente, nas condições previstas no Capítulo IV.
  2. 2 -O sistema de deposição de resíduos urbanos no Município do Porto é preferencialmente constituído por contentores em profundidade.

Referências (1)