Art.º 17 · Regulamento n.º 260/2024 — Cais J: De abastecimento de combustíveis

1 -O cais de abastecimento de combustíveis compreende a zona delimitada na Planta de Espaços a Descoberto do Anexo.
2 -O bordo deste cais, numa largura de 2 metros, deve estar permanentemente desimpedido de objetos, para que, em emergências (socorro a pessoas), possa ser eficientemente usado.
3 -Os cabos de amarração das embarcações só podem ser passados aos cabeços e argolas destinados a esse fim. Nunca às defensas e escadas dos cais.
4 -Não é permitido o uso de correntes nas amarrações passadas aos cabeços.
5 -Os abastecimentos de combustíveis e lubrificantes a embarcações devem respeitar as medidas ambientais e de segurança em vigor, e previstas na Lei.
6 -O abastecimento de combustíveis pode efetuar-se diretamente de camiões-cisterna, desde que previamente autorizado pela Docapesca.
7 -Os abastecimentos de combustíveis e lubrificantes são efetuados nos horários estabelecidos para esse efeito.
8 -Uma vez terminadas as operações de abastecimento de combustíveis e lubrificantes, as embarcações devem abandonar este cais.
9 -Só podem estacionar no cais de abastecimento de combustíveis, as embarcações que cumpram as normas de segurança, conforme legislação em vigor.
10 -A amarração das embarcações deve ser feita em condições que garantam a segurança das próprias e de terceiros, bem como a operacionalidade da navegação dentro do porto.
11 -Quaisquer danos causados por embarcações durante a navegação, manobras de atracação ou no ato de zarpar, nos cais, escadas, defensas, outros equipamentos, ou em outras embarcações, são da responsabilidade dos respetivos armadores e/ou proprietários, nos termos das disposições legais aplicáveis.

Artigo 17.º — Cais J: De abastecimento de combustíveis