O presente Regulamento foi aprovado em reunião do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. datada de 13 de janeiro de 2025 e entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.
11 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.
ANEXO I
(Artigo 1.º)
Região de Lisboa e Vale do Tejo - NUTS III
(área geográfica afeta à CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.)
Grande Lisboa: Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira.
Península de Setúbal: Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
Lezíria do Tejo: Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.
Médio Tejo: Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.
Oeste: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
ANEXO II
(Artigo 2.º, n.º 3)
Lista de CAE principal das entidades candidatas*
90110 - Atividades de criação literária e de composição musical
90120 - Atividades de criação de artes visuais
90130 - Outras atividades de criação artística
90200 - Atividades das artes do espetáculo
90310 - Exploração de salas e locais de espetáculos
90390 - Outras atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo
91110 - Atividades das bibliotecas
91120 - Atividades dos arquivos
91210 - Atividades de museus e coleções
91220 - Atividades dos sítios e monumentos históricos
91300 - Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural
93294 - Outras atividades de diversão fixas e outras atividades recreativas
93295 - Outras atividades de diversão itinerantes
94991 - Associações culturais e recreativas
*Segundo a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, revisão 4 (em vigor desde 01.01.2025)
ANEXO III
(Artigo 4.º, alínea f))
Contributos da cultura para os “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030”
Enquadramento
Na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque, entre 25 e 27 de setembro de 2015, foi adotada a nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que integra 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desagregados em 169 metas, a serem implementados em todos os países.
Não esquecendo o legado dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, os ODS ambicionam ir mais longe, não só na concretização efetiva dos direitos humanos, mas igualmente na estratégia, porque os ODS assumem-se como integrados e indivisíveis, e equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a económica, a social e a ambiental.
Todos os países, integrando todas as partes interessadas, atuando em parceria colaborativa, deverão implementar este Plano, numa jornada que se quer coletiva e sustentada num espírito de solidariedade global reforçada, concentrada em especial nas necessidades dos mais pobres e mais vulneráveis e com a participação de todos os países e de todas as pessoas.
Ao reconhecer-se que “as artes e a cultura constituem fatores muito relevantes de qualificação, integração social e melhoria da qualidade de vida dos setores da população mais desfavorecidos ou vulneráveis a processos de exclusão social”, vem claramente assumir-se o setor cultural como um pilar essencial de democracia, identidade nacional, inovação e desenvolvimento sustentado, o qual poderá trazer contributos diretos para os ODS abaixo elencados, ainda que se reconheça que estes possuem uma transversalidade e consistência interna difícil de desagregar ou ser alvo de espartilhamentos formais:
ODS1 - “Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”, na medida em que se vem reconhecendo que as atividades culturais e artísticas se podem afirmar como estratégias para a promoção e inclusão social, pelo reforço de competências pessoais e sociais, e ainda pela dimensão de valorização do potencial económico cada vez mais atribuído ao setor.
ODS4 - “Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”, cumprindo metas na promoção de uma cidadania inclusiva precoce, através da valorização da diversidade cultural e da expressão pela arte, como fatores de identidade, participação e coesão, desde os níveis mais básicos de escolaridade, contribuindo, nomeadamente, para a redução do abandono escolar precoce, mas também para a valorização dos processos de aprendizagem e, consequentemente, para um crescimento sustentável.
ODS5 - “Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas”, porque atividades culturais e práticas artísticas promovem a exposição ao pluralismo cultural, a abertura ao entendimento da diversidade e consequentemente a disseminação de princípios de igualdade, paridade, justiça e cidadania.
ODS8 - “Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos”, assumindo-se a cultura e a produção artística como setores económicos em expansão e como espaço de qualificação com potencial de empregabilidade, por si só, ou associado a outras atividades económicas, designadamente com o turismo sustentável.
ODS10 - “Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países”, assumindo a cultura o seu papel de motor de inclusão e participação social, implementando medidas que garantam que todos, sem exceção, podem criar e fruir de cultura, e nesse sentido promover ações conducentes à facilitação e promoção do seu acesso, incluindo os mais excluídos e discriminados, de que são exemplo as pessoas com deficiência e incapacidade, relativamente às quais se deve garantir as acessibilidades físicas e comunicacionais para a fruição de atividades culturais e artísticas, mas também garantir o seu direito à participação criativa.
ODS11 - “Tornar as cidades e comunidades, inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis”, ao reconhecer-se as cidades e aglomerados urbanos como espaços multiculturais de elevado potencial para o crescimento económico e emprego, competitividade e inovação. As cidades apelam, hoje, a novas leituras e entendimentos, bem como ao estabelecimento de novas fronteiras e dimensões de análise e de intervenção. As atividades artísticas e culturais e a proteção e salvaguarda do património cultural material e imaterial podem constituir-se como mais uma estratégia para ultrapassar fenómenos de exclusão social e afirmar ações de sustentabilidade ambiental que hoje constituem ameaças à qualidade de vida das populações urbanas.
Excerto retirado do documento Agenda 2030 “Análise do Estado da Arte”/CULTURA, Adenda. GEPAC
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