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Artigo 7.º — Apresentação de candidaturas

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica, mediante o preenchimento e submissão online do formulário de candidatura, disponibilizado em ccdr-lvt.pt
  2. 2 -O formulário de candidatura deve ser integralmente preenchido, indicando qual a tipologia de apoio (das consideradas no artigo 3.º) a que a entidade se candidata, e deve ser acompanhado da seguinte documentação em formato digital:
    1. a)Cópia do documento de constituição e respetivos estatutos da entidade;
    2. b)Cópia da ata que comprove os atuais corpos dirigentes;
    3. c)Cópia do último relatório de contas e do plano de atividades da entidade para o ano a que respeita o apoio;
    4. d)Certidão comprovativa de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização para a sua consulta online (NIPC CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: 517 622 610);
    5. e)Certidão comprovativa de situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização para a sua consulta online (NISS CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: 25176226101);
    6. f)Cronograma de execução das ações que integram o projeto;
    7. g)Orçamento geral do projeto;
    8. h)Orçamentos de despesa dos fornecedores envolvidos no projeto;
    9. i)Declarações de parceria com outras entidades envolvidas no projeto e/ou relativas a outros apoios institucionais (em espécie ou não) já previstos.
  3. 3 -No caso das candidaturas que não se encontrem instruídas com todos os documentos exigidos, são as entidades em causa notificadas individualmente pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. para, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis, apresentarem os documentos em falta.
  4. 4 -As candidaturas são redigidas em língua portuguesa.
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