- 1 -O pedido de atribuição do apoio à natalidade e à família do Município de Porto de Mós é instruído com os seguintes documentos, a entregar no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Porto de Mós:
- a)Formulário de Candidatura, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;
- c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
- d)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- e)Comprovativo do domicílio fiscal no Município de Porto de Mós, emitido pela Autoridade Tributária Aduaneira (ATA) ou pelo organismo que a substitua.
- 2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.
- 3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio do Município de Porto de Mós.
Artigo 8.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 18/03/2021