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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 16/03/2022
  1. 1 -Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
    1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
    2. b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
    3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
    4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
    5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
    6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
    7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro, refletindo sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.
  2. 2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Penafiel.
  3. 3 -O Conselho poderá criar grupos de trabalho, com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências.
  4. 4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar.
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