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Artigo 4.º — Composição

Vigente desde: 16/03/2022
  1. 1 -O Conselho Municipal da Saúde tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
    2. b)O presidente da assembleia municipal;
    3. c)Um presidente da junta de freguesia eleito em Assembleia Municipal em representação das freguesias do município;
    4. d)Um representante da Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN);
    5. e)Os diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;
    6. f)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
    7. g)Um representante dos serviços de Segurança Social (ISS,I. P.), designado pelo respetivo Conselho Diretivo;
    8. h)Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
  2. 2 -As pessoas acima mencionadas poderão fazer-se substituir, ou delegar e ou subdelegar as suas competências nos termos da lei.
  3. 3 -O representante referido na alínea f) deve ser designado por acordo entre as IPSS que integrem o Conselho Local de Ação Social de Penafiel (CLAS).
  4. 4 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar, por proposta feita pelo seu Presidente ou apresentada por, pelo menos, um terço dos seus membros, que sejam convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área em análise.
  5. 5 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades do Conselho Municipal de Saúde não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.
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