O presente regulamento aplica-se em toda a área do Sistema Multimunicipal no qual se incluem os Municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, às atividades de recolha seletiva, transporte, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos.