Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais e contratuais em vigor, respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade estatal.
Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais e contratuais em vigor, respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade estatal.