- 1 -As normas constantes do presente regulamento estão de acordo com o previsto no regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD), aprovado pelo regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais à livre circulação desses dados e que revoga a diretiva 95/46/CE, retificada em 23 de maio de 2018.
- 2 -A inscrição como utilizador/leitor, efetuada nos termos do artigo 5.º do presente regulamento requer o consentimento informado do titular dos dados pessoais, sob pena de ser rejeitada a inscrição.
- 3 -A recolha e tratamento dos dados pessoais, por parte dos serviços da Biblioteca, tem como única finalidade a inscrição como utilizador/leitor da Biblioteca, e realização de estatísticas, garantindo-se ao seu titular de que não serão os mesmos partilhados com terceiros, salvo imposição/obrigação legal.
- 4 -Nos termos previstos no RGPD, é garantido ao titular dos dados pessoais o exercício do direito de acesso, retificação ou eliminação dos dados, bem como a oposição ao seu tratamento, devendo o pedido ser formulado por escrito, dirigido à Câmara Municipal da Amadora, Av. Movimento das Forças Armadas - Mina de Água, 2700-595 Amadora ou para o seguinte endereço de e-mail:
Artigo 7.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 18/03/2026