A fiscalização a exercer quanto ao presente regulamento incide, não só na verificação factual e na referenciação de todas as situações existentes com animais na área geográfica do Município de Óbidos, com especial incidência nas que possam, de modo directo ou indirecto, violar disposições do presente Regulamento ou da Lei que subsidiariamente seja aplicável, como ainda numa permanente acção de pedagógica de informação aos donos ou detentores de animais tendo em vista a salvaguarda as saúde pública, dos direitos dos animais, do seu bem estar objectivo, e da diminuição dos casos de infracções.