Constituem-se como direitos da Câmara Municipal:
- a)Excluir os jovens selecionados em caso do não cumprimento das normas expressas no presente Regulamento, conferindo-lhe apenas o direito à bolsa referente aos dias de participação efetiva no projeto.
- b)À Câmara Municipal reserva-se o direito de antecipar o final do programa ou de projetos, nos casos de se verificar a sua inoperância a nível dos objetivos, ou por impedimento financeiro verificado no seu decorrer.