- 1 -O prazo máximo da submissão da comunicação previa na Câmara Municipal de Alvito é de 6 meses após a escritura de compra e venda.
- 2 -A requerimento do interessado, o prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado, desde que fundamentado e aceite pela Câmara Municipal até ao máximo de 3 meses.
- 3 -Ultrapassados os prazos fixados no presente artigo, confere à entidade gestora o direito de proceder à reversão do direito de propriedade do lote ou lotes em causa, para todos os efeitos legais, aplicando-se o disposto no artigo 22.º
Artigo 15.º — Da submissão da comunicação previa
Vigente desde: 21/02/2025