A Câmara Municipal de Alvito, no âmbito das suas atribuições compromete-se a:
1) Executar e manter em perfeito estado de conservação os arruamentos públicos bem como as redes de saneamento básico;
2) Assegurar a instalação de energia elétrica em baixa tensão até 50kVA por lote;
3) Regulamentar as condições de funcionamento da Zona de Atividades Económicas de Vila Nova da Baronia no que concerne à recolha de Resíduos urbanos ou de outros materiais, cargas e descargas, etc.
4) Denunciar aos serviços competentes de fiscalização Ambiental qualquer ação de poluição que eventualmente venha a ser produzida.