- 1 -O presente regulamento visa definir as normas e condições dos apoios a disponibilizar e atribuir pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul (adiante designada por CMSPS) às entidades desportivas que desenvolvam atividade no município de S. Pedro do Sul.
- 2 -Os recursos financeiros, materiais e técnicos considerados no presente regulamento destinam-se ao apoio às entidades desportivas, legalmente constituídas, com sede social ou atividade no município de S. Pedro do Sul, ou ainda a projetos promovidos por outras entidades legalmente constituídas, com sede social ou atividade no município de S. Pedro do Sul, ou ainda a projetos promovidos por outras entidades legalmente constituídas, com intervenção no município, de reconhecido interesse para o desenvolvimento desportivo e, sobretudo, para a projeção do mesmo.
- 3 -Para efeito da concretização do quadro de apoio a que se refere o presente regulamento, a Câmara Municipal procederá à inscrição anual nos Documentos Previsionais das dotações específicas para o efeito.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 18/03/2021