- 1 -Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos e disponibilizados pela CMSPS podem ser, nomeadamente:
- a)Técnicos - como o apoio na conceção, execução e avaliação de projetos;
- b)Logísticos - como a disponibilização de materiais, equipamentos, instalações, transporte, serviços;
- c)Financeiros - em forma de subsídio.
- 2 -A atribuição de apoios financeiros fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito nos Documentos Previsionais da CMSPS.
- 3 -Os apoios a conceder através de meios humanos e logísticos, estão condicionados às disponibilidades operacionais da CMSPS.
Artigo 5.º — Natureza dos Apoios
Vigente desde: 18/03/2021