Artigo 8.º — Disposições finais e transitórias

Vigente desde: 02/03/2023

1 -(Revogado.)
2 -Determina-se a isenção do pagamento, pelos notários, da taxa prevista no n.º 1 do artigo anterior para o ingresso no arquivo eletrónico dos documentos notariais elaborados em data anterior à entrada em vigor da Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho.