Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento n.º 377/2012 do Serviço de Águas Residuais do Município de Vendas Novas, anteriormente aprovado e publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 161, de 21 de agosto de 2012.
ANEXO I
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto (Projeto de execução)
(artigo 32.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março)
(Nome e habilitação do autor do projeto)..., residente em..., telefone n.º …, portador do BI n.º …, emitido em …, pelo Arquivo de Identificação de …, contribuinte n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso)..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que o projeto de... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
a) As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de junho);
b) A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente …(ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto da Entidade Gestora do sistema público;
c) A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local),... de... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade).
ANEXO II
Normas de descarga de águas residuais industriais, ou da mistura destas com águas residuais domésticas, a serem verificadas à entrada do sistema público de drenagem de águas residuais urbanas do Município de Vendas Novas
1 - Enumeram-se em seguida os parâmetros e respetivos Valores Limite de Emissão (VLE) para controlo da descarga em coletores de águas residuais públicos:
Parâmetro
Unidade
VLE
pH
Escala Sörensen
5,5-9,5
Temperatura
ºC
30
Cor *
Escala Platina-Cobalto
15
CBO5 (20.ºC)
mg O2/l
300
CQO
mg O2/l
800
Sólidos Suspensos Totais (SST)
mg SST/l
1000
Azoto amoniacal
mg N/l
45
Azoto total
mg N/l
52
Cloretos
mg /l
1000
Coliformes fecais
NMP/100ml
10^8
Condutividade
µS/cm
2500
Fósforo total
mg P/l
10
Óleos e gorduras
mg/l
100
Óleos minerais
mg/l
15
Aldeídos
mg/l
1,0
Alumínio total
mg Al /l
10
Boro
mg B/l
1,0
Cianetos totais
mg CN/l
0,5
Cloro Residual disponível
mg Cl2/l
1,0
Cobre total
mg Cu/l
1,0
Crómio hexavalente
mg Cr (VI)/l
1,0
Crómio total
mg Cr/l
2,0
Crómio trivalente
mg Cr (III)/l
2,0
Detergentes
mg/l
5,0
Estanho total
mg Sn/l
2,0
Fenóis
mg C6H5OH/l
0,5
Ferro total
mg Fe/l
2,5
Hidrocarbonetos totais
mg/l
15
Manganês total
mg Mn/l
2,0
Nitratos
mg NO3/l
50
Nitritos
mg NO2/l
10
Pesticidas
µg/l
3,0
Prata total
mg Ag/l
1,5
Selénio total
mg Se/l
0,1
Sulfatos
mg/l
1000
Sulfuretos
mg S/l
1,0
Vanádio total
mg Va/l
10
Zinco total
mg Zn/l
5,0
*A cor, medida na escala platina-cobalto, não deve exceder 15 unidades, para que seja considerada não visível, nem ser suscetível de causar reclamações por parte da entidade operadora da estação de tratamento.
2 - Sem prejuízo de legislação especial, antes da sua descarga em sistemas coletivos, do tipo unitário ou separativo, as águas residuais industriais cujas características se não conformem com os parâmetros de qualidade constantes nesta especificação técnica deverão ser submetidas a pré-tratamento apropriado.
3 - A Entidade Gestora poderá, a seu critério, admitir valores superiores ou inferiores aos indicados no número precedente, nos casos devidamente justificados pela Entidade Gestora em Alta relacionados com a capacidade operacional do Sistema num determinado período.
ANEXO III
Modelo tipo de Requerimento para autorização de descarga de águas residuais não domésticas nos sistemas públicos de drenagem do Município de Vendas Novas
(aplicável a Unidades industriais, de restauração, comércio ou turismo que produzam águas residuais não domésticas)
Registo de Entrada n.º___
N.º do Processo___
Data___
(a preencher pelos serviços)
1 - Identificação do Requerente
1.1 - Designação do Utilizador (1) * ___
1.2 - NIF do Utilizador* ___
1.3 - Morada da Sede* ___
1.4 - Freguesia___
1.5 - Código Postal___-___Localidade___
1.6 - Contacto Telefónico*/Fax___
1.7 - Endereço eletrónico* ___Página Eletrónica___
2 - Identificação da Unidade Industrial/ Ponto de descarga
2.1 - Morada da Unidade Industrial* ___
2.2 - Freguesia___
2.3 - Código Postal___-___Localidade___
2.4 - Contacto Telefónico*/Fax___
2.5 - Endereço eletrónico* ___
2.6 - N.º da Matriz* ___ Fração* ___
2.7 - N.º da Licença de Construção* ___ Data de Emissão___
2.8 - N.º da Licença de Ocupação/Utilização* ___ Data de Emissão___
2.9 - Atividade* ___ C.A.E.*___
2.10 - N.º Alvará de Autorização* ___ Data de Emissão ___
2.11 - N.º Título de Exploração* ___ Data de Emissão ___
3 - Identificação do Interlocutor da Unidade Industrial/Gestor das Águas Residuais
3.1 - Nome (1) *___
3.2 - Funções* ___
3.3 - Contacto Telefónico*/Fax___
3.4 - Endereço eletrónico* ___
4 - Processo Produtivo
4.1 - Descrição sumária do processo produtivo * (2)___
___
___
___
___
___
___
___
4.2 - Produtos fabricados (se aplicável *) ___
___
___
4.3 - Previsão quantidade de produtos (se aplicável *)___
___
___
4.4 - Matérias primas utilizadas (se aplicável *)___
___
___
5 - Regime de Laboração
5.1 - Número de turnos fabris*___
5.2 - Horário dos turnos*: 1.º turno das___às___; 2.º turno das___às ___; 3.º turno das ___ às___
5.3 - Turno administrativo das ___ às ___*
5.4 - Dias de laboração por semana*___
5.5 - Laboração sazonal*: Sim___; Não___(assinalar a opção)
Caso afirmativo indicar os meses de laboração:___
6 - Recursos Humanos
6.1 - Total de pessoal afeto à atividade*___
6.2 - Total de pessoal na atividade fabril*___
6.3 - Total de pessoal administrativo*___
6.4 - Pessoal por turno*: 1.º turno___; 2.º turno___; 3.º turno___;
7 - Origens e Consumos de Água
7.1 - Origem (assinalar a(s) opção(ões) * (3):
Rede pública___; Furo(s)/Poço(s)___; Captação superficial___;Outras___Quais___
7.2 - Repartição das origens dos consumos:
Rede pública: ___%; Furo(s)/Poço(s): ___%; Captação superficial: ___%; Outras: ___%
7.3 - Consumo médio diário em dias de laboração___m3/dia
7.4 - Consumo máximo horário em dias de laboração___l/h
7.5 - Consumo médio anual___m3/dia
7.6 - Usos da Água (assinalar a(s) opção(ões) *:
Doméstico ___; Processo ___; Refrigeração___; Vapor___; Lavagens___; Outras___
7.7 - Repartição das origens dos consumos:
Doméstico___%; Processo___%; Refrigeração___%;Vapor__%;Lavagens___%;Outras__%
8 - Produção de Águas Residuais
8.1 - Caudal médio diário em dias de laboração___m3/dia
8.2 - Caudal médio diário___ m3/dia
8.3 - Caudal máximo instantâneo descarregado na rede pública___l/s
8.4 - Caudal máximo horário descarregado___l/h
8.5 - Caraterísticas qualitativas (apresentação da composição média esperada das águas residuais produzidas e a lançar no Rede Pública de Drenagem de Águas Residuais Urbanas)
9 - Rede de Coletores
9.1 - Planta cotada da rede de coletores, com indicação dos sentidos de escoamento, origem e local de descarga das águas residuais drenadas (anexar).*
10 - Pré-tratamento ou Tratamento de Águas Residuais
10.1 - Descrição do pré-tratamento com descarga no Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais Urbanas * (4) ___
___
___
___
___
10.2 - Descrição do tipo tratamento sem descarga no Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais Urbanas (se aplicável) ___
___
___
10.3 - Destino final das águas residuais sem descarga no Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais Urbanas (assinalar a(s) opção(ões) * (5):
Linha de água ___; Solo ___; Reutilização ___; Outro___ Qual: ___
11 - Local de Descarga no Sistema Público de Drenagem
11.1 - Assinalar a(s) opção(ões) *:
Rede pública de drenagem de águas residuais ___;
Rede pública de drenagem de águas pluviais ___ (6);
12 - Descargas Acidentais
12.1 - Medidas preventivas *: Sim___; Não___;
Caso afirmativo identificar as medidas preventivas:___
___
___
___
13 - Autocontrolo
13.1 - Medidas de autocontrolo *: Sim___; Não___;
Caso afirmativo, identificar quais: ___
___
___
14 - Pedido
14.1 - Vem nos termos e para os efeitos do dispositivo no artigo ___ do “Regulamento ___”, publicado na 2.ª serie do Diário da República, n.º ___, de ___ de 202_, requer autorização de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem, juntando para o efeito os documentos do ponto seguinte:
1.º pedido ___; Renovação ___;
14.2 - Documentos apresentados (assinalar os documentos entregues):
Licença de construção*
Licença de ocupação/utilização*
Alvará de autorização de utilização*
Título de exploração*
Balanços mássicos e hídricos do processo produtivo**
Licença de captação de água emitida pela Entidade Competente (se existirem origens diferentes da rede pública de distribuição de água)**
Diagrama do processo de pré-tratamento/tratamento ou planta do projeto**
Composição média esperada das águas residuais produzidas/ boletins de análise com resultados dos parâmetros constantes no anexo II (amostra composta 24 h)
Planta cotada da rede de coletores, com indicação dos sentidos de escoamento, origem e local de descarga das águas residuais drenadas*
Licença de descarga de águas residuais emitida pela Competente (se destino for a rede pública de drenagem de água pluviais ou destino diferente da rede pública)**
Outros ___
15 - Observações
___
___
___
___
___
___
O/A Requerente/a, sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações declara constantes do presente documento correspondem à verdade.
Pede deferimento,
Vendas Novas, ___ de ___ de ___
O Requerente/Responsável com legitimidade para o efeito
___
(Assinatura)
* Preenchimento ou entrega obrigatória (preencha de forma legível e sem abreviaturas. As datas devem ser escritas no formato aaaa/mm/dd).
** Entrega obrigatória, se aplicável.
(1) Nome completo.
(2) Caso de origens diferentes da rede pública de distribuição de água, anexar licença emitida pela entidade competente.
(3) Anexar balanços mássicos e hídricos do processo produtivo.
(4) Anexar diagrama do processo de pré-tratamento ou planta do projeto.
(5) Anexar diagrama do processo de tratamento ou planta do projeto e cópia da licença de descarga emitida pela entidade competente, se o destino final for a linha de água ou o solo.
(6) Anexar cópia da licença de descarga emitida pela entidade competente, se o destino final for a rede pública de drenagem de águas pluviais.
ANEXO IV
Modelo tipo para descargas acidentais
(este impresso deverá ser preenchido sempre que ocorra uma descarga acidental e enviado por via eletrónica para o endereço designado pelo município)
1 - Utilizador do Sistema
1.1 - Identificação/Nome ___
1.2 - N.º autorização de escarga___
1.3 - Morada___ ___
1.4 - Contacto Telefónico___
2 - Identificação da descarga
2.1 - Local de descarga (coletor municipal/linha de água/caixa pluvial/arruamento…) ___
___
2.2 - Indicação da data e hora do início da escarga ___
2.3 - Duração da escarga ___
2.4 - Estimativa de caudal descarregado ___
2.5 - Tipologia de águas residuais escarregadas ___
___
___
2.6 - Perigos identificados para a saúde pública ___
___
___
2.7 - Causas da ocorrência ___
___
___
2.8 - Medidas corretivas executadas ___
___
___
___
___
___
3 - Observações
___
___
___
___
___
___
___
___
Vendas Novas, ___ de ___ de ___
O Requerente/Responsável com legitimidade para o efeito
___
(Assinatura)
318683934