- 1 -O processo do Orçamento Participativo é aberto à participação de todos os cidadãos, com idade igual ou superior a 16 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no Município de Mondim de Basto.
- 2 -A participação na votação é realizada em nome individual.
Artigo 13.º — Participação
Vigente desde: 19/05/2017